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Auxílio-acidente: quem tem direito, valor e como pedir

O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago a quem sofreu um acidente ou desenvolveu uma doença e ficou com sequela definitiva que reduz a capacidade de trabalho, mesmo que continue trabalhando. Ele funciona como uma indenização mensal, é pago junto com o salário e dura até a aposentadoria. Apesar de ser um direito garantido pelo artigo 86 da Lei 8.213/1991, é um dos benefícios menos requeridos, porque a maioria das pessoas não sabe que tem direito, e o INSS raramente o concede de forma espontânea. Nesta página, a Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados, de Maringá/PR, explica os requisitos, o valor e o caminho para conseguir o benefício.

Quem tem direito ao auxílio-acidente

Têm direito o empregado (inclusive rural), o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Contribuinte individual (autônomo, MEI) e facultativo não têm direito a esse benefício. Os requisitos são:

  • qualidade de segurado na data do acidente ou do início da doença;
  • acidente de qualquer natureza (de trabalho, de trânsito, doméstico, esportivo) ou doença ocupacional;
  • sequela definitiva (consolidação das lesões) que resulte em redução da capacidade para o trabalho que a pessoa habitualmente exercia, em qualquer grau.

Não é exigida carência. Não importa se o acidente aconteceu no trabalho ou fora dele, nem se a sequela é pequena: o que importa é que a lesão diminua, de forma permanente, o rendimento ou a segurança no trabalho habitual (STJ, Súmula 44 e Tema 156, sobre a perda auditiva e a redução mínima).

Exemplos comuns de sequelas

  • fraturas consolidadas com limitação de movimento, encurtamento ou dor crônica (joelho, tornozelo, punho, ombro, coluna);
  • amputações, mesmo parciais, de dedos ou membros;
  • lesões de ligamentos e tendões, com perda de força ou de amplitude;
  • perda auditiva causada por ruído no trabalho;
  • perda de visão em um dos olhos;
  • sequelas de acidentes de trânsito e de acidentes de trajeto;
  • doenças ocupacionais consolidadas, como LER/DORT e lesões na coluna.

Qual é o valor do auxílio-acidente

O valor corresponde a 50% do salário de benefício, calculado pela média dos salários de contribuição. Como tem natureza indenizatória, pode ser inferior a um salário mínimo. É pago mensalmente, com direito ao abono anual (13º), e pode ser acumulado com o salário. Não pode ser acumulado com aposentadoria nem com outro auxílio-acidente, e cessa na data de início de qualquer aposentadoria. Enquanto é recebido, o valor entra no cálculo da futura aposentadoria, o que costuma aumentá-la.

A partir de quando é pago

Quando o segurado recebeu auxílio-doença pela mesma lesão, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (STJ, Tema 862). Quando não houve auxílio-doença, é devido a partir do requerimento administrativo ou, na falta dele, da citação do INSS no processo. As parcelas dos últimos cinco anos podem ser cobradas; o direito em si não prescreve.

Como pedir o auxílio-acidente

O pedido é feito no Meu INSS ou pelo 135, com agendamento de perícia médica. Documentos importantes: laudos e relatórios médicos que descrevam a sequela e a limitação funcional, exames de imagem, boletim de ocorrência ou CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), quando houver, comprovantes do auxílio-doença anterior e documentos do vínculo de trabalho. Na perícia, o segurado deve relatar as dificuldades concretas no trabalho: o que fazia antes e o que não consegue mais fazer, ou faz com dor, lentidão ou risco.

Por que o INSS nega

  • o perito conclui que não há redução da capacidade, mesmo com sequela evidente;
  • a sequela é considerada mínima ou sem repercussão no trabalho;
  • falta de nexo entre o acidente e a lesão;
  • perda da qualidade de segurado na data do acidente.

A maior parte dos auxílios-acidente é concedida na Justiça, depois de perícia judicial. As ações de acidente de trabalho tramitam na Justiça Estadual (em Maringá, nas varas cíveis ou de acidentes de trabalho); as decorrentes de acidentes de outra natureza, na Justiça Federal.

Como a Advocacia Maria Isabel Watanabe atua

Avaliamos os laudos e a história do acidente, verificamos a qualidade de segurado e a categoria (empregado, doméstico, avulso ou segurado especial), organizamos a prova médica, instruímos o pedido no INSS e, se necessário, ajuizamos a ação com quesitos direcionados à perícia. Também revisamos casos antigos: quem recebeu auxílio-doença por acidente, teve alta e voltou a trabalhar com sequela pode ter direito ao auxílio-acidente desde a alta, com atrasados de até cinco anos. Atendemos Maringá e região e, de forma online, todo o Brasil.

Perguntas frequentes sobre auxílio-acidente

Auxílio-acidente é vitalício?

Não. É pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito. Enquanto durar, pode ser acumulado com o salário.

Auxílio-acidente tem décimo terceiro?

Sim. A lei garante o abono anual a quem recebeu auxílio-acidente durante o ano.

Posso trabalhar recebendo auxílio-acidente?

Sim. O benefício foi criado justamente para quem volta ao trabalho com capacidade reduzida. Ele não exige afastamento.

Quem recebeu auxílio-doença tem direito ao auxílio-acidente?

Se, após a alta, restou sequela definitiva que reduz a capacidade de trabalho, sim. O benefício é devido desde o dia seguinte ao fim do auxílio-doença.

Fratura dá direito ao auxílio-acidente?

Dá, quando a fratura deixa limitação permanente (perda de movimento, força, estabilidade ou dor crônica) que interfere no trabalho habitual. Fraturas totalmente recuperadas não geram o benefício.

Contribuinte individual ou MEI tem direito?

Não. A lei restringe o auxílio-acidente ao empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.

Auxílio-acidente entra na aposentadoria?

Sim. Os valores recebidos a título de auxílio-acidente integram o salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria, o que tende a aumentar o benefício futuro.

Acidente de trânsito fora do trabalho dá direito?

Sim. O auxílio-acidente vale para acidente de qualquer natureza, desde que a pessoa fosse segurada na data do acidente e tenha ficado com sequela que reduz a capacidade de trabalho.

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Conteúdo informativo produzido pela equipe da Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados. Responsáveis técnicos: Arthur Watanabe (OAB/PR 109.243) e Maria Isabel Watanabe (OAB/PR 16.802). Atualizado em setembro de 2026. Este texto não substitui a análise individual do seu caso.

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