Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 55 e 60 anos

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência permite se aposentar aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), cinco anos antes da aposentadoria por idade comum, com apenas 15 anos de contribuição. É a alternativa da Lei Complementar 142/2013 para quem tem deficiência, em qualquer grau, mas não completou o tempo de contribuição reduzido da outra modalidade. Nesta página, a Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados, de Maringá/PR, explica os requisitos, o valor e quando ela é a melhor opção.

Requisitos

Idade: 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher;
Tempo de contribuição: 15 anos, cumpridos na condição de pessoa com deficiência;
Deficiência: impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em qualquer grau (leve, moderado ou grave), confirmado na avaliação biopsicossocial do INSS;
Carência: 180 contribuições mensais.

Diferentemente da modalidade por tempo de contribuição, aqui o grau da deficiência não altera os requisitos: basta que exista deficiência reconhecida durante os 15 anos de contribuição.

Quanto recebe

O valor corresponde a 70% da média dos salários de contribuição, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 100%. Com 15 anos de contribuição, o percentual é de 85%; com 20 anos, 90%; com 30 anos, 100%. Compare com a aposentadoria por idade comum pós-Reforma, que paga 60% da média com 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) e só chega a 100% com 35 ou 40 anos de contribuição. A diferença é expressiva e vale por toda a vida.

Aposentadoria por idade comum ou da pessoa com deficiência?

Uma mulher de 55 anos com 18 anos de contribuição e deficiência reconhecida pode se aposentar agora, com 88% da média. Pela regra comum, precisaria esperar até os 62 anos e receberia 66% da média. O mesmo raciocínio vale para o homem de 60 anos, que pela regra comum só se aposentaria aos 65. Sempre que houver deficiência de longo prazo, a modalidade da LC 142 deve ser analisada antes de qualquer pedido.

Tempo de contribuição anterior à deficiência

Os 15 anos devem ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência. Se a deficiência começou depois de parte da vida contributiva, o tempo anterior pode ser aproveitado mediante conversão, conforme o Decreto 3.048/1999. Em muitos casos, a soma permite alcançar o requisito antes do que o segurado imagina.

Como pedir

Reúna laudos médicos detalhados, exames, relatórios de tratamento e documentos que demonstrem as barreiras enfrentadas no trabalho e na vida diária;
faça o requerimento pelo Meu INSS indicando expressamente a modalidade “aposentadoria por idade da pessoa com deficiência”;
compareça à perícia médica e à avaliação social, relatando as limitações concretas;
confira, na decisão, o grau reconhecido e a data de início da deficiência fixada pelo INSS, que definem o direito.

Por que o INSS nega

Os motivos mais comuns são o não reconhecimento da deficiência por laudos genéricos, a fixação da data de início em momento tardio (deixando menos de 15 anos na condição de pessoa com deficiência) e a carência incompleta por vínculos ausentes no CNIS. Nesses casos, cabe recurso ao CRPS ou ação judicial com perícia médica e estudo social.

Perguntas frequentes

Qual a idade mínima da aposentadoria da pessoa com deficiência?

Na modalidade por idade, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, com 15 anos de contribuição. Na modalidade por tempo de contribuição, não há idade mínima.

Deficiência leve dá direito à aposentadoria por idade aos 55/60 anos?

Sim. Para a modalidade por idade, qualquer grau de deficiência é suficiente.

Quem nunca contribuiu e tem deficiência tem direito?

Não a esta aposentadoria, que exige 15 anos de contribuição. Pode ter direito ao BPC/LOAS, se a renda familiar for baixa.

Posso somar tempo rural?

O tempo rural pode contar para a carência e o tempo, mas a condição de pessoa com deficiência durante o período precisa ser comprovada.