Casais que viveram juntos por décadas sem casar no papel são, hoje, os que mais têm pensão por morte negada. O motivo não é a falta de direito, e sim a falta de prova no formato que a lei exige. Nesta página, a Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados, de Maringá/PR, explica o que o INSS pede e como se organizar.

O que a lei exige desde 2019

A Lei 13.846/2019 incluiu no artigo 16 da Lei 8.213/1991 o parágrafo 5º: a prova da união estável exige início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, e não se admite prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. Na prática: depoimento de vizinhos e parentes ajuda, mas sozinho não basta; é preciso pelo menos um documento dos dois últimos anos.

Documentos que o INSS aceita

• certidão de nascimento de filho em comum;
• declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente;
• escritura pública declaratória de união estável;
• conta bancária conjunta;
• comprovantes de mesmo endereço em nome de cada um (contas de luz, água, telefone, correspondências bancárias);
• plano de saúde, seguro de vida ou previdência privada com o companheiro como beneficiário;
• ficha de registro na empresa ou no sindicato indicando o companheiro como dependente;
• contrato de aluguel ou financiamento em nome dos dois;
• procuração, testamento, apólice, certidão de casamento religioso;
• fotos e mensagens servem como complemento, não como prova principal.

Situações que geram conflito

• Falecido ainda casado no papel com outra pessoa: se estava separado de fato, a união estável posterior pode ser reconhecida; se mantinha as duas relações ao mesmo tempo, o STF (Tema 529) não admite o reconhecimento de uniões simultâneas para fins de pensão;
• União estável de menos de 2 anos: a pensão é de apenas 4 meses, salvo morte por acidente;
• Casais do mesmo sexo: têm o mesmo direito, com as mesmas provas;
• Ex-cônjuge divorciado: só tem direito se recebia pensão alimentícia ou provar necessidade econômica posterior (STJ, Súmula 336).

Se o INSS negar

Na Justiça Federal, o juiz analisa o conjunto: documentos, ainda que poucos, somados a testemunhas. Muitas pensões negadas administrativamente por “falta de prova” são concedidas judicialmente quando existe algum documento e a história é coerente. Veja Pensão por morte: quem tem direito, prazo e valor.

Prevenir é mais simples do que remediar

Casais que vivem em união estável podem, em vida, fazer a escritura pública no cartório, incluir o companheiro como dependente no imposto de renda e no plano de saúde e manter contas no mesmo endereço. São providências baratas que evitam um processo depois.

Perguntas frequentes

Vivemos 20 anos juntos, mas só tenho fotos e testemunhas. Consigo?

No INSS, dificilmente. Na Justiça, depende de encontrar algum documento (mesmo endereço, filho em comum, conta conjunta). Vale procurar antes de desistir.

A escritura de união estável garante a pensão?

É uma prova forte, mas o INSS pode pedir outros documentos que mostrem que a união continuava até o óbito.

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Conteúdo informativo produzido pela equipe da Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados. Responsáveis técnicos: Arthur Watanabe (OAB/PR 109.243) e Maria Isabel Watanabe (OAB/PR 16.802). Atualizado em setembro de 2026. Este texto não substitui a análise individual do seu caso.