Quem recebe aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) vive com medo de ser chamado ao “pente-fino” e perder o benefício. A lei, porém, garante uma proteção importante: a partir de certa idade, o aposentado fica isento da perícia de revisão. Nesta página, a Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados, de Maringá/PR, explica quem tem esse direito e quem não tem.

O que diz a lei

O artigo 101 da Lei 8.213/1991 obriga o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido a passar por exames periódicos do INSS, sob pena de suspensão. O parágrafo 1º, porém, isenta desse exame quem não retornou à atividade e:

• completou 55 anos de idade e já se passaram 15 anos desde a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu; ou
• completou 60 anos de idade, independentemente do tempo de benefício.

Atenção: a isenção não vale para o auxílio-doença

Circula na internet a informação de que quem recebe auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) deixa de ser chamado à perícia depois dos 60 anos. Isso não está na lei. A isenção é apenas para o aposentado por invalidez e para o pensionista inválido. Quem está em auxílio-doença continua sujeito à perícia e ao prazo de cessação, em qualquer idade. Nesses casos, a pergunta certa é outra: não seria hora de pedir a conversão em aposentadoria por invalidez? Veja o guia Aposentadoria por invalidez: requisitos, valor e perícia.

Exceções em que a perícia pode acontecer mesmo assim

O parágrafo 2º do mesmo artigo permite o exame, mesmo para quem tem a isenção, quando a finalidade for:

• verificar a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, para conceder o acréscimo de 25% na aposentadoria;
• avaliar a recuperação da capacidade, quando o próprio aposentado pede por se considerar apto;
• subsidiar decisão judicial sobre curatela.

Ou seja: a perícia nessas situações não serve para cortar o benefício.

Fui convocado mesmo tendo 60 anos. O que fazer?

Responda à convocação informando a isenção legal, com cópia do documento de identidade e da carta de concessão. Não ignore a carta: a ausência injustificada pode gerar suspensão e depois ser preciso discutir na Justiça. Se o INSS suspender o pagamento apesar da isenção, cabe pedido de restabelecimento, inclusive judicial.

Perguntas frequentes

Tenho 58 anos e 15 anos de invalidez. Estou isento?

Sim, pela primeira hipótese (55 anos de idade e 15 anos de benefício).

Voltei a trabalhar depois de aposentado por invalidez. Continuo isento?

Não. A isenção exige que o aposentado não tenha retornado à atividade. Além disso, o retorno ao trabalho pode levar ao cancelamento da aposentadoria.

Pensionista inválido também tem a isenção?

Sim, nas mesmas condições.

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Conteúdo informativo produzido pela equipe da Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados. Responsáveis técnicos: Arthur Watanabe (OAB/PR 109.243) e Maria Isabel Watanabe (OAB/PR 16.802). Atualizado em setembro de 2026. Este texto não substitui a análise individual do seu caso.