Deficiência auditiva e aposentadoria da pessoa com deficiência

Pessoas com deficiência auditiva (surdez ou perda auditiva significativa, congênita ou adquirida) podem se aposentar pela Lei Complementar 142/2013, com menos tempo de contribuição ou idade menor e sem o redutor das aposentadorias comuns. O ponto decisivo é demonstrar, na avaliação biopsicossocial do INSS, o impedimento de longo prazo e as barreiras de comunicação e de trabalho enfrentadas. Nesta página, a Advocacia Maria Isabel Watanabe & Advogados Associados, de Maringá/PR, explica os critérios e os documentos.

Quando a perda auditiva é considerada deficiência

A legislação brasileira considera deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz a 3.000 Hz (Decreto 5.296/2004). Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, porém, o critério central é o da Lei Brasileira de Inclusão: impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena. A avaliação do INSS pondera o grau da perda, o uso de aparelho auditivo ou implante coclear, a comunicação em Libras, a leitura labial e as dificuldades concretas no trabalho.

Os graus e o tempo de contribuição

Grave (por exemplo, surdez profunda bilateral, comunicação predominantemente em Libras): 25 anos de contribuição para o homem e 20 para a mulher;
Moderada (perda severa com dependência de aparelho e limitação relevante de comunicação): 29/24 anos;
Leve (perda moderada com boa adaptação a aparelho): 33/28 anos.

Na modalidade por idade, qualquer grau permite a aposentadoria aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição. Os exemplos acima são ilustrativos: o grau é fixado caso a caso pela avaliação biopsicossocial.

Documentos que fortalecem o pedido

audiometrias tonal e vocal, atuais e antigas, com laudo de otorrinolaringologista ou fonoaudiólogo;
exames de imitânciometria e BERA, quando houver;
laudos sobre a causa (congênita, meningite, otosclerose, trauma, ruído ocupacional) e a data de início;
comprovantes de uso de aparelho auditivo ou implante coclear;
documentos escolares (escola especial, atendimento educacional especializado, intérprete de Libras);
documentos do trabalho que mostrem adaptações ou restrições de função;
carteira de identificação de pessoa com deficiência, passe livre e outros reconhecimentos administrativos.

Perda auditiva causada pelo trabalho

Quando a perda auditiva foi provocada por ruído no trabalho (PAIR), a pessoa pode ter, ao mesmo tempo, direito ao auxílio-acidente (redução da capacidade de trabalho), ao reconhecimento de tempo especial (exposição a ruído) e à aposentadoria da pessoa com deficiência. Os três direitos têm requisitos diferentes e podem ser combinados na estratégia, respeitadas as regras de acumulação.

Por que o INSS nega

a perda é considerada insuficiente para caracterizar deficiência;
o uso de aparelho é tratado como se eliminasse as barreiras;
a data de início é fixada na audiometria mais recente, ignorando o histórico;
o grau é fixado como leve sem considerar as dificuldades de comunicação no trabalho.

Em recurso ou na Justiça, perícia com otorrinolaringologista e estudo social costumam corrigir essas falhas.

Perguntas frequentes

Perda auditiva em um ouvido só dá direito?

A definição legal fala em perda bilateral, mas a avaliação biopsicossocial considera as barreiras concretas. Perdas unilaterais severas podem, em alguns casos, ser reconhecidas; a análise é individual.

Uso aparelho auditivo. Perco o direito?

Não. O aparelho reduz a barreira, mas não elimina a deficiência, e o INSS deve avaliar a funcionalidade com e sem o recurso.

Surdez desde a infância: como provar a data de início?

Com laudos antigos, documentos escolares, carteira de pessoa com deficiência e relatos médicos que indiquem a época do diagnóstico.

Preciso parar de trabalhar?

Não. A aposentadoria da pessoa com deficiência não exige afastamento nem incapacidade.